DIREITOS HUMANOS

Um dos principais marcos da política de Direitos Humanos do governo Lula, a 3ª edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), de 2009, é resultado de ampla articulação entre 31 ministérios e da participação ativa da sociedade civil.

Elaborado a partir dos resultados da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), em 2008, que envolveu diretamente a participação de mais de 14 mil pessoas, com delegações representando as populações, as organizações e os movimentos de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal, o PNDH-3 reúne 519 ações, distribuídas em sete eixos orientadores transversais, com destaque para os seguintes compromissos:

• Interação democrática entre Estado e sociedade civil
• Desenvolvimento e Direitos Humanos
• Lançamento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite (Decreto nº 7.612/2011).
• Direito à Memória e à Verdade

O lançamento do Programa gerou um intenso debate provocado por instituições e segmentos contrários a alguns pontos de seu conteúdo, que ressoaram por meio da imprensa nacional.

A principal reação focou-se em um movimento contra a criação da Comissão Nacional da Verdade para examinar as violações de Direitos Humanos ocorridas durante o regime militar, de 1964 a 1985. Outras críticas se concentraram em temas como interrupção de gravidez, união civil entre pessoas do mesmo sexo, adoção por casais homoafetivos e marco regulatório para os meios de comunicação.

Após muitas discussões entre governo e representantes de grupos críticos ao Programa, o PNDH-3 foi aprovado com alterações em nove pontos. Entre as principais vitórias conquistadas no âmbito dos direitos humanos, destacam-se a criação da Comissão Nacional da Verdade e o Projeto de Lei sobre Castigos Físicos Corporais Contra Crianças e Adolescentes.

O PNDH-3 segue como o principal marco normativo e instrumento do Estado Brasileiro para construir políticas públicas que respeitem e promovam os direitos humanos em todas as frentes.

Comissão Nacional da Verdade confirmou 434 mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar. | Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Entre 2003 e 2016, o Brasil avançou como nunca na defesa dos direitos da criança e do adolescente, tendo como um pilar a transversalidade das ações governamentais, consolidada com o lançamento, em 2007, da Agenda Social Criança e Adolescente e a prioridade absoluta, consolidada no Marco Legal da Primeira Infância (2016). Envolvendo 47 ações e 14 ministérios, a Agenda tornou-se o maior plano intersetorial de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes já implantado no país.

Entre os principais destaques das políticas públicas implantadas a partir de 2003 está o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). Criado pelo governo Lula, o PPCAAM atua no atendimento direto às crianças e adolescentes ameaçadas e às suas famílias, retirando-as do local da ameaça e inserindo-as em novos espaços de moradia e convivência, garantindo sigilo e proteção. O Programa oferece oportunidades aos protegidos, tanto no acompanhamento escolar, como na inserção em projetos culturais e profissionalizantes, entre outros.

Com Lula e Dilma, o Brasil avançou de forma consistente também no combate à exploração sexual. As ações isoladas e de baixo alcance do passado deram lugar a uma intervenção governamental integrada e com ampla mobilização da sociedade, como o Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes (Disque 100).

Entre 2003 a 2010, a então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República realizou mais de 2,5 milhões de atendimentos e encaminhou mais de 142 mil denúncias provenientes de 4.885 municípios de todas as 27 unidades federativas do país, recebidas pelo Disque 100. Em dezembro de 2010, o serviço foi integrado ao Disque Direitos Humanos, que recebe e encaminha denúncias de violência contra outros segmentos em situações de vulnerabilidade, exemplo de pessoas idosas, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência e população em situação de rua, pessoas migrantes, refugiadas e apátridas.

Coroando o protagonismo do país, o Brasil sediou em 2008 o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Maior evento do gênero já realizado no mundo inteiro, o Congresso reuniu delegações de 140 países, com 3.500 participantes, incluindo quase 300 adolescentes dos cinco continentes.

Em 2016, em ação interministerial com forte participação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CONANDA, e da sociedade civil organizada, foi instituído o Marco Legal da Primeira Infância, que regulamentou o uso do termo a primeira infância no Brasil e determinou a prioridade absoluta à formulação e implementação de políticas públicas para as crianças de 0 a 6 anos de idade (Lei nº 13.257/2016).

Com o PT, crianças e adolescentes foram incluídas na agenda do governo. | Foto: Domingos Tadeu/PR

Ao final de 2002, o Brasil tinha 20,9% de suas crianças nascidas sem registro ou documentação. Sem seu primeiro documento – a certidão de nascimento – brasileirinhos e brasileirinhas enfrentariam no futuro dificuldades de acesso a direitos como educação, trabalho, assistência social e previdência. Em alguns estados, como Piauí, Maranhão e Ceará, os índices de sub-registro estavam acima de 30%. Em algumas cidades da Amazônia Legal, a taxa estava acima de 60%

O governo Lula entendeu que o alto índice de pessoas sem registro civil configurava um obstáculo à sua estratégia de ampliação dos programas sociais. E que certidão de nascimento é o direito humano ao nome e sobrenome, e à cidadania. Assim, sob coordenação da SEDH/PR, deu-se início a uma série de ações para mudar esse quadro, como mutirões, busca-ativa, política de integração de cartórios com as maternidades, fazendo com que as famílias já deixassem a maternidade com os documentos de suas crianças em mãos, e a criação da certidão nacional de nascimento, padronizando o documento em território nacional.

Só no Nordeste e na Amazônia Legal, as duas regiões com os maiores índices de sub-registro, foram realizados quase 3 mil mutirões para emissão de certidões de nascimento e de documentação básica, a maioria em áreas rurais, beneficiando inclusive comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas.

Estas e outras ações deram resultado. Em 2013, a taxa de sub-registro civil de nascimento caiu para apenas 5,1%, o menor patamar da história. Em dezembro de 2015, o número de crianças sem registro no primeiro ano de nascimento já estava abaixo de 1%, e a ONU considerou o Brasil como um país que erradicou o sub-registro nacional civil.

Com mutirão, taxa de sub-registro civil caiu ao menor patamar da história no Brasil. | Foto: Ricardo Stuckert

Os 12 anos de governo do PT colocaram o Brasil no seleto grupo de países que avançaram na institucionalização da educação em direitos humanos e na promoção dos princípios celebrados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Esse processo foi coroado com a homologação, em 2012, das Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos, fruto de um processo amplo e participativo que envolveu educadores, especialistas, sociedade civil e organismos internacionais.

A partir da homologação dessas diretrizes, os educadores brasileiros ganharam referenciais para a promoção de uma cultura de respeito e promoção dos direitos humanos, como um material didático-pedagógico que privilegia a valorização da diversidade e o repúdio a todas as formas de preconceito e discriminação.

As diretrizes vieram somar-se a instrumentos e mecanismos implementados pelo governo Lula, como o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH).

O plano, cuja construção envolveu sociedade civil, órgãos públicos e privados e diferentes esferas de governo, estabelece concepções, princípios, objetivos, diretrizes e linhas de ação em cinco áreas: Educação Básica, Educação Superior, Educação dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança Pública, Educação Não-Formal e Educação e Mídia.

Já o Comitê Nacional, que é composto por representantes de órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e personalidades destacadas na área, tem a função de propor, monitorar e avaliar políticas públicas para o cumprimento do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.

Sala de aula passaram a ser locais referenciais para cultura de respeito e promoção dos direitos humanos. | Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

Em 1983, a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes sofreu duas tentativas de homicídio, ambas praticadas pelo marido. Ficou paraplégica e iniciou uma luta sem trégua pela punição ao agressor, que foi condenado duas vezes, mas seria preso 19 anos depois. O marido cumpriu apenas dois anos de prisão e ganhou a liberdade. Maria da Penha segue na luta pelo fim da violência contra as mulheres. Uma luta que conquistou um poderoso reforço no governo Lula: a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006.

Entre outros avanços, a Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/2006) determina que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, prevê medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica deixou de ser tratada como algo banal, que podia ser reparada com o pagamento de cesta básica ou multa. Além da violência física e sexual, a legislação engloba também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.

Lei Maria da Penha, inspirada em uma vítima de violência, acaba com a impunidade. | Foto: Ricardo Stuckert

Programa estabelecido em 2013, a criação da Casa da Mulher Brasileira em todas as capitais do país inovou ao criar um local de referência para que mulheres em sua diversidade pudessem ser acolhidas e apoiadas, e também rapidamente encaminhadas para o acesso a serviços públicos a depender de suas necessidades. Um espaço de acolhimento onde as mulheres são respeitadas, acolhidas e vistas na sua integralidade.

A Casa da Mulher Brasileira abriga delegacias especializadas de atendimento à mulher, juizados e varas, defensorias, promotorias, equipe psicossocial (psicólogas, assistentes sociais, sociólogas e educadoras, para identificar perspectivas de vida da mulher e prestar acompanhamento permanente) e equipe para orientação sobre emprego e renda.

Hoje são oito unidades no país: duas em Brasília (DF) e uma em Curitiba (PR), São Luís (MA), Campo Grande (MS), Fortaleza (CE), São Paulo (SP) e Boa Vista (RR).

Presidenta Dilma inaugura a primeira Casa da Mulher Brasileira, em Cuiabá (MT). | Foto: Roberto Stuckert Filho

Em março de 2014, a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República transformou o Ligue 180 em"Disque-denúncia”.

As denúncias recebidas passaram a ser encaminhadas aos sistemas de Segurança Pública e ao Ministério Público de cada estado e do Distrito Federal, para agilizar a resolução dos casos. Ao mesmo tempo em que prestava informações e orientações às vítimas, a central dava início à apuração das denúncias. Com ligações gratuitas, o serviço funciona 24 horas.

Em seu novo formato, o Ligue 180 possibilitou o acionamento imediato das polícias militares de todo o país, como ocorria com situações de tráfico de mulheres e de cárcere privado. Nos atendimentos classificados como urgentes, o serviço de denúncia passou também a fazer o imediato encaminhamento para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A dificuldade de acesso aos serviços públicos é um dos principais problemas das mulheres da zona rural. Por conta disso, a partir de 2013, a Secretaria de Políticas para as Mulheres doou a cada estado e ao Distrito Federal ônibus adaptados e equipados para o atendimento emergencial.

Entre 2013 e 2016, as 58 unidades móveis doadas levaram às áreas mais afastadas dos centros urbanos ações de prevenção, assistência, apuração, investigação e enquadramentos legais.

Em 2016, a presidenta Dilma sancionou a Lei nº 13.271 que proíbe as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, de adotar quaisquer práticas de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

O descumprimento da lei implica em multa de R$ 20 mil ao empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos das mulheres.

“O Brasil exige e necessita de políticas afirmativas para superar de vez o preconceito, a discriminação racial e as desigualdades sociais que ainda marcam nossa sociedade”, destacou a presidenta Dilma, na cerimônia de entrega da 19ª edição do Prêmio Direitos Humanos, em dezembro de 2013.

Historicamente reivindicadas pelos movimentos negros, as políticas afirmativas foram sistematicamente implantadas no começo do governo Lula, com a sanção da Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira nas escolas de todo o país. O trabalho da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR) viabilizou um significativo debate no interior do governo e no conjunto da sociedade. Entrou em pauta a urgência de medidas que valorizassem a contribuição das populações negras para o desenvolvimento nacional e que contribuíssem para reverter estereótipos negativos.

Na mesma direção também foi sancionada pela presidenta Dilma a Lei nº 12.519/2011, que instituiu o 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra homenagem ao herói negro Zumbi, símbolo da resistência negra através do Quilombo dos Palmares.

Foram também aprovadas no mandato da presidenta Dilma a lei que estabeleceu cotas para negras e negros no ensino superior e a que fixou reserva de vagas nos concursos públicos federais. Estas duas legislações aceleraram processos de inclusão, de correção de desigualdades e viabilizaram um debate ampliado da sociedade brasileira acerca da urgência de medidas que possibilitem a plena participação de negras e negros no debate e no desenvolvimento nacional.

Medidas afirmativas promovidas por Lula e Dilma aceleraram inclusão e correção de desigualdades. | Foto: EBC

Em junho de 2014, Dilma sancionou uma das mais importantes ações afirmativas: a lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais. A aprovação do projeto, ação afirmativa estratégica para acelerar a mobilidade da população negra nos próximos dez anos, foi uma vitória na luta pela igualdade racial no Brasil.

A lei valerá pelo menos por dez anos para órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A maioria dos estados brasileiros também adotaram, sobretudo por influência da legislação federal, medidas semelhantes em seus concursos públicos, assim como inúmeros municípios já aprovaram leis de cotas em concursos.

A medida é uma valiosa alavanca de inclusão e correção de desigualdades raciais.

Em 2004, numa iniciativa inédita, o governo federal em parceria com os movimentos sociais, criou o Programa Brasil sem Homofobia. O objetivo do programa era promover a cidadania de gays, lésbicas, travestis, transgêneros e bissexuais, a partir da equiparação de direitos e do combate à violência e à discriminação homofóbicas, respeitando a especificidade de cada uma dessas comunidades.

Em 2008 o governo federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, organizou a primeira Conferência Nacional LGBT com a participação de militantes LGBT de todo o país e de gestores de políticas públicas. A conferência definiu prioridades para o enfrentamento da discriminação e da violência, bem como estabeleceu metas para a ampliação da cidadania da população LGBT. O Presidente Lula esteve presente na abertura da Conferência, a primeira do tipo na América Latina.

Em 2009, o governo Lula teve mais uma iniciativa pioneira na América Latina: a criação de uma estrutura para coordenar a elaboração e implementação de planos, programas e projetos relacionados aos direitos LGBTQIA+ em âmbito nacional: criou-se a Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos LGBT ligada à estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Em 2011, já no governo Dilma, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação passou a atuar voltado para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos LBGT. “Nosso compromisso com o enfrentamento da violência que atinge a população LGBT é firme e inquestionável”, destacou Dilma Rousseff, na cerimônia de entrega do Prêmio Direitos Humanos 2013.

Combate à discriminação e promoção e direitos da população LGBTQIA+ como compromisso dos governos do PT. | Foto: Ricardo Stuckert

Coube ao governo Lula a realização da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT em 2008. A 2ª ocorreu em 2011 e a 3º em 2016, ambas realizadas pelos o governos da Presidenta Dilma.

Em 2004, o movimento de travestis e transsexuais definiu o dia 29 de janeiro como marco de celebração de suas lutas, o Dia Nacional da Visibilidade Trans. Em 2010, outro passo importante: a assinatura do Decreto que instituiu o dia 17 de maio como o Dia Nacional de Combate à Homofobia , simbolizando o compromisso do Estado brasileiro com o enfrentamento da violência praticada contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexuais e assexuados (LGBTQIA+).

Em 2012, com Dilma, outro momento marcante: a Secretaria de Direitos Humanos, o Ministério da Justiça e diversos estados brasileiros assinaram o Termo de Cooperação técnica para Enfrentamento à Homofobia, com o objetivo de implementar ações de capacitação de órgãos de segurança pública para o enfrentamento da LGBTfobia.

Discurso do presidente Lula durante a 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT

População LGBTQIA+ teve importantes conquistas durante os governos Lula e Dilma. | Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Os mandatos de Lula e Dilma promoveram avanços históricos na direção da garantia de direitos à inclusão e efetiva participação das pessoas com deficiência, que só é possível com políticas públicas que eliminem barreiras e gerem ambientes acessíveis para todas e todos.

A participação social das pessoas com deficiência também fez parte dos planos de política pública dos governos Lula e Dilma.

A 1ª e a 2ª Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizadas pelo governo Lula, foram marcos fundamentais na consolidação do modelo de gestão participativa das políticas direcionadas às pessoas com deficiência Brasil afora. A partir daí, as pessoas com deficiência tinham o reconhecimento do estado brasileiro de que eram também pessoas políticas ativas.

As duas conferências abriram caminho para conquistas importantes, ao produzirem deliberações e moções que serviram de subsídios tanto de políticas públicas específicas para o segmento quanto do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

As consultas públicas feitas pelo governo federal modificaram a maneira de elaborar decretos, normas, programas e ações, dando destaque ao protagonismo das pessoas com deficiência. Três decretos exemplificam o compromisso do presidente Lula durante seus mandatos com as pessoas com deficiência com participação: os decretos da Acessibilidade (Decreto n° 5.296/2004), da difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras (Decreto n° 5.626/2005) e de regulamentação do uso de cão-guia (Decreto n° 5.904/2006) firmaram o compromisso da administração com medidas práticas e conquistas para as pessoas com deficiência.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, e pelo Decreto n° 6.949/2009, sela o compromisso governamental de construção de um Brasil que busca justiça social, equiparação de oportunidades e acessibilidade.

Atualmente, a Convenção é o principal instrumento legal que sustenta a luta contra o retorno de abordagens assistencialistas, como se vê no governo Bolsonaro.

Desde o final de 2011, nada menos que 15 ministérios estiveram unidos em torno de um mesmo objetivo: garantir cidadania plena às pessoas com deficiência. O"Viver sem Limite – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência” cumpre o compromisso dos governos do PT: assegurar a todos os brasileiros e brasileiras, sem qualquer discriminação, o direito ao desenvolvimento e à autonomia.

O Viver sem Limite tem como referência fundamental a constatação de que, ainda que a condição de deficiência esteja presente em diferentes grupos sociais e em diferentes idades, existe uma estreita relação entre pobreza extrema e agravamento das condições de deficiência. Motivados por esses indicadores, o Plano dedica especial atenção às pessoas em situação de pobreza extrema.

Com orçamento total de R$ 7,5 bilhões até o final de 2014, o Viver sem Limite foi organizado em quatro eixos: acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade.

Entre as principais ações do eixo atenção à saúde, destaca-se o Programa Nacional de Triagem Neonatal. O programa consiste na identificação e na intervenção precoce para detectar e classificar o mais cedo possível as principais doenças e fatores de risco que afetam crianças de zero a dois meses de idade.

Isso permite o planejamento das condutas clínicas mais eficazes. Setenta e cinco maternidades receberam recursos para aquisição de equipamentos.

O eixo Atenção à Saúde do Viver sem Limite previu ainda a construção ou reforma de Centros Especializados em Reabilitação (CER), para ampliar o acesso e a qualidade desses serviços no âmbito do SUS. Em 2013, 102 CERs foram habilitados.

Programa amplia atendimento para bebês de até dois meses. | Foto: Marcello Casal/Agência Brasil

A partir das recomendações da I Conferência Nacional de Pessoas Com Deficiência, foram instituídas agendas intersetoriais como a Agenda Social - Pessoas com Deficiência, implantada a partir de 2007, e o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, a partir de 2012.

Consolidando um ciclo de avanços na conquista de direitos, a Lei nº 12.764/2012 e Decreto n° 8.368/2014 asseguram os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), altera algumas leis existentes para harmonizá-las à Convenção Internacional (ONU 2006).

Implementado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pela Agência Brasileira de Inovação (Finep), o Programa Nacional de Inovação em Tecnologia Assistiva teve como objetivo apoiar o desenvolvimento de produtos, metodologias, estratégias, práticas e serviços inovadores que aumentem a autonomia, o bem-estar e a qualidade de vida de pessoas com deficiência, pessoas idosas e pessoas com mobilidade reduzida.

Os recursos da Finep foram disponibilizados para universidades, institutos de pesquisas e empresas que desenvolvessem pesquisas de inovação com elevado risco tecnológico associado a oportunidades de mercado.

Em 2005, o presidente Lula recebeu em audiência no Palácio do Planalto os integrantes do Movimento Nacional de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), e aprovou propostas de melhoria de qualidade de vida para o grupo.

A partir daí, diversas ações realizadas resultaram em avanços nessa área. O Estado reconheceu a violação de direitos das pessoas atingidas pela hanseníase internadas e isoladas compulsoriamente em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986 (mesmo depois de a Organização Mundial da Saúde ter estabelecido a eliminação da segregação física).

Cerca de 11 mil pessoas vítimas da política segregacionista, instituída em 1923 no Brasil para profilaxia da então chamada"lepra", conquistaram o direito a uma pensão especial com caráter indenizatório.

Lula concedeu pensão vitalícia às pessoas com hanseníase que tenham sido submetidas a internação e isolamento compulsórios em hospitais-colônia. | Foto: Ricardo Stuckert

“O Brasil merece a verdade, as novas gerações merecem a verdade e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia.”

Esta frase, pronunciada pela presidenta Dilma na cerimônia de posse dos integrantes da Comissão Nacional da Verdade (CNV) – e repetida na solenidade de entrega do relatório final da mesma Comissão – sintetiza a motivação que levou à criação de um órgão para investigar e divulgar fatos ocultos ocorridos entre 1964 e 1988.

Em 2010, Lula enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei de criação da Comissão, como resultado de uma das recomendações do PNDH-3. O PL foi sancionado no ano seguinte pela presidenta Dilma, ela própria vítima da violência da ditadura militar instalada em1964. Ao longo de sua existência, a CNV coletou 1.121 depoimentos (132 deles de agentes públicos), realizou 80 audiências e sessões públicas pelo país e visitou - acompanhada de peritos e vítimas da repressão - sete unidades militares e locais utilizados pelas Forças Armadas no passado para a prática de torturas e outras graves violações de direitos humanos.

Os fatos apurados ao longo desse extenso trabalho criaram condições para confirmar 434 mortes e desaparecimentos de vítimas do regime militar, sendo 191 os mortos, 210 pessoas desaparecidas e 33 pessoas desaparecidas cujos corpos tiveram seus paradeiros revelados, um deles durante os trabalhos da CNV.

As violações comprovadas compreendem prisões sem base legal, tortura, mortes, violências sexuais, execuções, ocultações de cadáveres e desaparecimentos forçados.

CNV apontou ainda 377 agentes da repressão como responsáveis direta ou indiretamente pela prática de tortura e assassinatos durante a ditadura militar.

Em agosto de 2006, o Brasil deu um passo histórico na direção do futuro, ao decidir relembrar o passado. Com a instituição do Projeto de Promoção ao Direito à Memória e à Verdade (DMV), passamos a recuperar e divulgar passagens ocultas dos anos de chumbo da ditadura militar.

Uma importante frente de batalha foi a busca pelos restos mortais de desaparecidos políticos, a reconstrução das informações acerca de um passado marcado pela violência e por violações de direitos humanos e o reconhecimento oficial pelo Estado dos erros cometidos durante o período de exceção.

Ao mesmo tempo, foram realizados eventos como a exposição “Direito à Memória e à Verdade – A Ditadura no Brasil 1964/1985”, que comemorou os 27 anos da Lei de Anistia. Uma série de livros começou a passar a história a limpo, sendo o primeiro deles o relatório da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, com os casos analisados pela Comissão entre 1996 e 2007. O projeto também resultou na instalação dos Memorial Pessoas Imprescindíveis, em homenagem àqueles que participaram da luta de resistência ao regime militar.

Em 2009, a terceira versão do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3) estabeleceu entre suas diretrizes o reconhecimento da memória e da verdade como direito humano de cidadania e dever do Estado, a preservação da memória histórica e a construção pública da verdade, e a modernização da legislação relacionada à promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.

Entre as ações do PNDH-3 estava prevista a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), como aconteceu em pelo menos outros 40 países no mundo, muitos dos quais na América Latina, que também viveram regimes de exceção que praticaram graves violações de direitos humanos.

No dia 10 de dezembro de 2014, a presidenta Dilma recebeu o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que resgata as histórias de 434 vítimas fatais da ditadura. Disse então a presidenta, ela própria presa e torturada pelo regime de exceção:

“O Brasil merece a verdade, as novas gerações merecem a verdade e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia”.

Discurso da presidenta Dilma na entrega do relatório da Comissão Nacional da Verdade

Em 2007, a Secretaria Especial da Presidência da República publicou livro com o resultado dos esforços históricos da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) intitulado “Direito à Memória e à Verdade”. O livro consolida a atuação de mais de 15 anos da Comissão e traz o resultado dos seus trabalhos intensificados durante os anos do Governo Lula: conclui-se o exame de todos os casos sobre pessoas mortas e desaparecidas durante a ditadura militar apresentados à comissão.

Este livro-relatório é o primeiro passo da reconciliação do Brasil com seu passado de violações de direitos humanos, já que é o primeiro documento oficial emitido pelo Estado Brasileiro que mostra os resultados das investigações realizadas  por suas instituições: foram analisados casos de 475 vítimas, dos quais, 221 casos foram deferidos e as famílias puderam ser indenizadas.

Em novembro de 2013, a Comissão Nacional da Verdade concluiu o processo de exumação dos restos mortais do ex-presidente João Goulart, o Jango, deposto pelo golpe militar de 1964. O pedido de exumação estava em curso desde 2007, a pedido da família do ex-presidente, que nunca se convenceu da causa oficial da morte (ataque cardíaco). O laudo da perícia teve resultado inconclusivo.

Jango, que morreu durante a ditadura, não teve o direito de ser velado e enterrado com honras de chefe de Estado. É por isso que, logo após a exumação, os restos mortais do ex-presidente foram levados à Base Aérea de Brasília, onde a presidenta Dilma Rousseff comandou cerimônia de homenagem tradicionalmente concedida a presidentes e ex-presidentes.

Presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia de chegada a Brasília dos restos mortais do Presidente João Goulart. | Foto: Roberto Stuckert